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Atualiza, para o exercício de 2012, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano, bem como concede desconto para pagamento à vista do IPTU.
Confere nova regulamentação à Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 14.664, de 4 de janeiro de 2008, nº 14.669, de 14 de janeiro de 2008, e nº 15.380, de 27 de maio de 2011; revoga os Decretos nº 49.462, de 30 de abril de 2008, nº 49.523, de 27 de maio de 2008, nº 49.786, de 18 de julho de 2008, nº 50.364, de 30 de dezembro de 2008, e nº 51.625, de 13 de julho de 2010.
ALTERADO
Regulamenta a Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Delega competência ao Chefe de Gabinete para procedimentos licitatótios e administrativos.
REVOGADO(A)
Abre processo de tombamento para o Casarão Neocolonial, situado na Av. Angélica, 1596.
Abre processo de tombamento das instalações dos antigos Armazéns Gerais Piratininga, situados na Rua da Mooca 1415, 1483, 1487, no bairro da Mooca.
DESIGNA SERVIDORES PARA INCLUSAO DE PENDENCIAS/ ATOS PERTINENTES AO CADSTRO INFORMATIVO MUNICIPAL. REVOGA P 17/10(SF).
Dispõe sobre a emissão de Auto de Licença de Funcionamento para os empreendimentos imobiliários que especifica.
Institui novo plano de carreira para os titulares de cargos de Auditor-Fiscal Tributário Municipal, integrantes do Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo; introduz alterações nas Leis nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002, e nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006.
TORNA PUBLICA A COMPOSICAO DAS COMISSOES DE AVALIACAO PARA FORMACAO DE PROGRAMACAO DE 2012, NOS TEATROS DO DEPARTAMENTO DE EXPANSAO CULTURALE DO CENT RO CULTURAL SAO PAULO.
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